Cadastro

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Instrumento particular de adesão de filiação à APROCON - Associação Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Cidadania, aqui denominado de FILIANTE, inscrito no CNPJ sob o nº 16.810.946/0001-53, sediada à SHS QUADRA 2 BLOCO J SALA 101, BOAPARTE HOTEL, BRASÍLIA/DF.

Art. 1º - Através do aceite a este Termo de Associação o CONTRATANTE ASSOCIADO descrito no Cadastro preenchido no APLICATIVO do FILIANTE, manifesta sua vontade de adesão ao quadro de associados da APROCON, declarando conhecer e concordar com as normas estatutárias, subordinando-se a elas e às cláusulas abaixo. § 1º – O referido cadastro será analisado pela Diretoria do FILIANTE para aprovação, conforme previsto no seu Estatuto. § 2º - A aprovação da associação do CONTRATANTE ASSOCIADO estará condicionada ao cumprimento dos requisitos necessários ao gôzo dos benefícios oferecidos, a critério exclusivo da Diretoria do FILIANTE.
Art. 2º - DO OBJETO: O presente instrumento particular tem como objeto a “ADESÃO DE ASSOCIAÇÃO”. Parágrafo Único – O CONTRATANTE ASSOCIADO poderá fazer uso dos benefícios oferecidos por esta Associação, mediante seu aceite a este TERMO DE ASSOCIAÇÃO e após a aprovação do FILIANTE.

Art. 3º - DA EFETIVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO: Considerar-se-á efetiva a associação após o pagamento da taxa de adesão por parte do CONTRATANTE ASSOCIADO. § 1º – O pagamento da contribuição será disponibilizado ao CONTRATANTE ASSOCIADO cuja adesão de associação seja aprovada por parte da Diretoria do FILIANTE, que se dará de acordo com o previsto no Artigo 1º. § 2º - A disponibilização do pagamento da contribuição semestral será a confirmação por parte do FILIANTE do aceite da associação do CONTRATANTE ASSOCIADO.

Art. 4º - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:. O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao CONTRATANTE ASSOCIADO o direito de desligamento do quadro social a qualquer tempo, observadas as condições previstas neste instrumento, não lhe sendo cobrada qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO. § 1º - O associado desligado em qualquer uma das formas previstas por este instrumento e pelo Estatuto da APROCON poderá ser readmitido, desde que invalidado o motivo do desligamento ou satisfeita sua obrigação de contribuição.

Art. 5º - DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO : O valor da contribuição será de R$ 99,00 (noventa e nove reais), podendo ser dividida em até três parcelas. § 1º - Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

Art. 6º - CONDIÇÕES GERAIS: Eu, CONTRATANTE ASSOCIADO qualificado nesta inscrição virtual declaro que: I – Afirmo estar ciente e de pleno acordo com as condições aqui estabelecidas neste Termo e previstas pelo Estatuto da APROCON. II – Estou ciente e de acordo que deverei cumprir com todas as minhas obrigações societárias, durante a vigência da minha associação. III – Poderá a APROCON por deliberação da sua Diretoria e a seu exclusivo critério suspender o Associado que solicitar.

Art.7º - DO FORO: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, as partes elegem o foro da comarca do Brasília, declinando outros por mais privilegiados que sejam.